3月24日（火）から今現在8月30日時点でも続いております、「quarentena（クアレンテーナ）」ですが、引き続き延長されることが見込まれます。
5ヶ月以上続いている状況の中で、都市部を中心とする企業は引き続き、可能な限り在宅勤務を行っているかと存じます。

ある程度、在宅勤務も定着している中、今後「quarentena（クアレンテーナ）」期間が終わった後も、100％のオフィス勤務ではなく、在宅勤務も一部継続した形で対応したいと考えている企業が多い印象にあります。

そこで、現時点（8月30日）でどのような法令が出ているのか、お伝えをさせていただきます。

はじめに結論をお伝えさせていただくと、現時点での在宅勤務（TELETRABALHO）については、抽象的な定めのみとなります。具体的には、統一労働法（CLT: Consolidação das Leis do Trabalho）のArt. 75-AからEに、記載がされております。

Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.

Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo

Parágrafo único.  O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Art. 75-C.  A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

Art. 75-D.  As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Parágrafo único.  As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.

Art. 75-E.  O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

Parágrafo único.  O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.”

原文： http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm

内容において重要な点といたしましては、

• 在宅勤務にて従業員が行う仕事については、個別の雇用契約書について明記をする。
• 在宅勤務により発生する事項（PCなどの必要設備提供やインターネット環境の設定）についても書面による契約で取り交わすこと。

今後、長期的に在宅勤務を社内に取り入れる方針の企業様は、この機会に社内就業規定の改定や、個別契約書のフォーマットの変更を行うことを推奨いたします。

この記事に対するご質問・その他ブラジルに関する情報へのご質問等がございましたらお気軽にお問い合わせください。
最後までお読みいただきありがとうございました。